A regularização de condomínios informais é um tema de grande relevância social, uma vez que abrange um número significativo de pessoas que vivem em condições de insegurança jurídica e de vulnerabilidade socioeconômica.

A informalidade de um condomínio pode decorrer de diversas causas, como a falta de registro da incorporação, a ausência de aprovação da convenção de condomínio ou o não cumprimento de normas urbanísticas.

Por que regularizar um condomínio informal?

A regularização de um condomínio informal é importante por diversos motivos, dentre os quais:

• Garantia da segurança jurídica aos moradores: a regularização confere aos moradores a propriedade plena de suas unidades, o que lhes garante segurança jurídica e acesso a direitos fundamentais, como o direito à moradia e o direito à propriedade.
  
• Melhoria das condições de vida: a regularização pode contribuir para a melhoria das condições de vida dos moradores, por meio da implementação de infraestrutura e serviços públicos, como pavimentação, iluminação pública e coleta de lixo.
  
• Incentivo ao desenvolvimento urbano: a regularização pode contribuir para o desenvolvimento urbano, ao promover a inclusão social e a valorização dos imóveis.

A REURB como instrumento de regularização de condomínios informais

A Lei nº 13.465/2017, a chamada Lei da Reurb, criou um procedimento especial para a regularização fundiária de núcleos urbanos informais, inclusive de condomínios informais.

A REURB pode ser implementada por meio de dois processos:

• Reurb-S: destinada a núcleos urbanos ocupados por população de baixa renda, a Reurb-S é gratuita para os ocupantes e pode ser implementada diretamente pelos municípios, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
  
• Reurb-E: destinada a núcleos urbanos ocupados por população de qualquer renda, a Reurb-E pode ser implementada por meio de ação judicial ou por meio de termo de compromisso firmado entre o poder público e os ocupantes do núcleo urbano.

Vantagens da REURB em relação a outros procedimentos

A REURB apresenta diversas vantagens em relação aos procedimentos tradicionais de regularização fundiária, dentre as quais:

• Simplificação do procedimento: a REURB simplifica o procedimento de regularização, tornando-o mais célere e eficiente.
  
• Redução dos custos: a REURB pode reduzir os custos da regularização, por dispensar a realização de estudos ambientais e de impacto de vizinhança.
  
• Participação social: a REURB prevê a participação social dos ocupantes do núcleo urbano, o que pode contribuir para a construção de soluções mais adequadas às necessidades da comunidade.

A aplicação da REURB a condomínios informais já consolidados que não observam as diretrizes municipais

O art. 11, § 1º, da Lei nº 13.465/2017, estabelece que, para fins da REURB, os municípios poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.

Essa previsão legal permite a aplicação da REURB a condomínios informais já consolidados que não observam as diretrizes municipais, desde que sejam atendidas as seguintes condições:

• Aplicação do critério da proporcionalidade: a dispensa das exigências urbanísticas e edilícias deve ser proporcional à extensão das irregularidades existentes no núcleo urbano.
  
• Concordância dos ocupantes: a dispensa das exigências urbanísticas e edilícias deve ser objeto de concordância expressa dos ocupantes do núcleo urbano.

A aplicação da REURB a condomínios informais já consolidados que não observam as diretrizes municipais pode ser uma solução importante para a regularização desses núcleos urbanos, uma vez que pode contribuir para a melhoria das condições de vida dos moradores e para o desenvolvimento urbano.

Regularização de condomínios informais: Conclusão

A regularização de condomínios informais é um processo complexo, que exige a atuação conjunta do Poder Público, dos moradores e dos profissionais da área jurídica.

A REURB é um instrumento importante para a regularização de condomínios informais, pois simplifica o procedimento, reduz os custos e prevê a participação social.

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Como podemos te ajudar na regularização do condomínio informal

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